Ajuizar ações judiciais defendendo os direitos da empresa;
Propor meios de conciliação e acordo em demandas;
Defender a empresa quando esta figurar como ré em processos judiciais;
Interpor recursos direcionados aos Tribunais competentes;
Defender a empresa em processos de caráter administrativo;
Representar a empresa diante de órgãos da administração;
Acompanhar o desenrolar dos processos judiciais e administrativos que sejam de interesse da empresa.