O advogado de uma franquia de clínica odontológica desempenha um papel fundamental na estruturação legal e na operação do negócio. As funções de um advogado para esse tipo de franquia envolvem diversas áreas, que podem ser resumidas da seguinte maneira:
1. Elaboração e análise do contrato de franquia
O advogado é responsável por redigir e revisar o Contrato de Franquia, garantindo que as cláusulas estejam em conformidade com a legislação brasileira, como a Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019).
Esse contrato deve definir os direitos e deveres tanto do franqueador quanto do franqueado, incluindo questões de uso da marca, território, taxas, prazos e condições para rescisão.
2. **Assessoria na elaboração do Circular de Oferta de Franquia (COF)
A COF é um documento obrigatório pela Lei de Franquias e deve ser fornecido ao franqueado potencial antes da assinatura do contrato. O advogado ajuda a elaborar e garantir que todas as informações legais sejam claras, como dados sobre o franqueador, histórico financeiro, obrigações do franqueado e riscos envolvidos.
3. Assessoria jurídica na proteção da marca e propriedade intelectual
No caso de uma clínica odontológica, o advogado pode atuar na proteção da marca, patente de produtos exclusivos, nome empresarial, logotipo e outros direitos relacionados à propriedade intelectual.
O advogado também auxilia no registro de marcas e patentes no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
4. Assessoria trabalhista
O advogado pode atuar na gestão de contratos de trabalho dos franqueados e suas equipes, garantindo que as questões trabalhistas estejam em conformidade com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O advogado pode também dar orientações sobre a terceirização de serviços e a contratação de prestadores de serviços, especialmente se envolverem dentistas, auxiliares e outros profissionais da área de saúde.
5. Consultoria sobre regulamentação da área da saúde
Como o negócio envolve uma clínica odontológica, é necessário que o advogado esteja familiarizado com as normas sanitárias e regulatórias do setor de saúde, incluindo as exigências do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e das Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O advogado auxilia no cumprimento das regulamentações específicas do setor, como licenças e certificações exigidas para a operação da clínica.
6. Estruturação de operações financeiras e tributárias
O advogado pode aconselhar sobre a estrutura tributária da franquia e garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas, além de estruturar a forma de tributação mais adequada para a franquia, considerando a tributação do Simples Nacional, lucro presumido, ou lucro real.
Também pode orientar sobre questões relacionadas a pagamento de royalties, taxas de publicidade, contribuições para o fundo de marketing, entre outros aspectos financeiros do contrato de franquia.
7. Consultoria em franquias e expansão
O advogado pode auxiliar na expansão da franquia, preparando toda a documentação necessária para a abertura de novas unidades.
Também pode ser responsável por orientar o franqueador sobre contratação e treinamento de franqueados, cuidando de todas as questões legais envolvidas.
8. Resolução de conflitos
Em caso de litígios entre o franqueador e os franqueados ou entre franqueados, o advogado atua na mediação e resolução de conflitos, seja por meio de negociação, mediação ou processos judiciais.
O advogado também pode atuar na defesa da franquia em casos de ações judiciais que envolvam questões de responsabilidade civil, danos à imagem ou infrações cometidas pelo franqueado.
9. Compliance e práticas éticas
No caso de clínicas odontológicas, é fundamental que o advogado garanta que a franquia esteja em conformidade com as normas éticas e profissionais da odontologia, observando o Código de Ética e Deontologia Odontológica.
O advogado também pode implementar programas de compliance para garantir que todas as práticas empresariais estejam em conformidade com a legislação vigente.
10. Orientação em franquias internacionais (se aplicável)
Caso a franquia tenha interesse em expandir para o exterior, o advogado pode ajudar a estruturar o processo de internacionalização, abordando questões legais de outros países, como contratos internacionais, normas locais de saúde e franquias, e o registro de marcas.